Decreto 55.588/2010

Bom dia a todos. Ontem estive na diretoria de ensino Leste 3 de São Paulo, onde fui pedir informações sobre o uso do nome social pra que ele possa utilizar na escola. O que me passaram foi um Decreto Estadual 55.588/2010, uma deliberação da CEE 125/2014 resolução da SE 45/2014, isto vale para qualquer escola independente de ser da Prefeitura, do Estado ou particular,  o uso do nome social  é lei, porém se o estudante for menor de idade deverá o pedido ser feito pelo maior responsável em uma carta de próprio punho onde ele cita o Decreto que garante o uso do nome social se colocando como maior responsável pelo menor, solicitando o uso do nome social em todos os documentos dentro da instituição a que se referir ao aluno inclusive crachás, carteirinhas,  etc....

Vou na terça feira levar este documento na escola e conto depois como foi.